MEIs deverão emitir NFS-e em padrão nacional a partir de setembro

Novidade!!

A partir de setembro, os microempreendedores individuais (MEIs) deverão emitir as notas fiscais eletrônicas de serviços (NFS-e) no padrão nacional por meio de sistema do Portal de Gestão NFS-e mantido pelo Governo Federal. 

O que muda?

O novo procedimento foi determinado pela Receita Federal, estabelecendo a obrigatoriedade para o MEI que presta serviço não submetido à incidência de ICMS, não se aplicando a outros tipos de empresa, portanto, a mudança contempla apenas as notas de serviço e não atinge quem comercializa mercadorias.

Apesar da obrigatoriedade passar a valer em setembro, o novo sistema está disponível para acesso.

Para quem quiser se familiarizar com o portal, já é possível fazer a emissão das notas no novo formato. 

Anteriormente, as notas eram emitidas por meio dos sites das prefeituras.

A finalidade do portal único nacional é unificar as emissões das NFS-e e garantir a padronização do documento.

Além do acesso pelo site, o novo sistema também disponibilizará versão mobile para emissão e visualização dos documentos. 

Mais informações e acesso ao portal podem ser encontrados em: 

https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/servicos-para-mei/nota-fiscal/nota-fiscal-de-servico-eletronica-nfs-e 



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